Alertas em anúncios de bets: regras começam a vigorar hoje

Começam a vigorar hoje as regras que obrigam anúncios de bets a incluir alertas sobre riscos de perdas financeiras e danos à saúde mental. A medida, anunciada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, estabelece multas de até R$ 2 milhões para quem descumprir a determinação. A pergunta que fica é: a fiscalização será capaz de fazer valer a regra?

As novas regras para anúncios de bets, que começam a vigorar hoje, exigem alertas claros sobre os riscos de perdas financeiras e danos à saúde mental. A medida, da Secretaria de Prêmios e Apostas, prevê multas de até R$ 2 milhões para infratores, mas a efetividade depende da capacidade de fiscalização.

O que muda nos anúncios de bets a partir de hoje

A partir de hoje, todo anúncio de bet - seja em TV, rádio, internet ou material impresso - deve conter, de forma ostensiva, a frase: "Aposte com responsabilidade. Jogos de azar podem causar dependência e perdas financeiras." A regra vale para todas as plataformas, incluindo redes sociais e sites de streaming.

Segundo a SPA, a fiscalização será feita por amostragem e por denúncias. O órgão, que conta com 15 servidores dedicados à regulação do setor, terá que monitorar milhares de anúncios diários. Em 2025, a SPA recebeu 12 mil denúncias relacionadas a propaganda irregular de bets, mas apenas 30% resultaram em multas.

Multas e sanções previstas

As multas variam de R$ 50 mil a R$ 2 milhões, dependendo da gravidade e da reincidência. Em caso de descumprimento reiterado, a SPA pode suspender a autorização da empresa por até 30 dias. A arrecadação com multas, estimada em R$ 15 milhões para 2026, será destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Impacto no orçamento público e na arrecadação

A regulamentação das bets, iniciada em 2024, prevê que as empresas paguem 12% de imposto sobre a receita bruta. Em 2025, a arrecadação com a taxa de outorga inicial foi de R$ 1,2 bilhão. No entanto, o custo de fiscalização e de tratamento de dependentes de jogos - estimado em R$ 400 milhões anuais pelo Ministério da Saúde - supera a receita de multas.

O número desmente o discurso de que a regulamentação resolve o problema fiscal. Na prática, o governo gasta mais com a ponta do que arrecada com punições. Sem uma estrutura robusta de fiscalização, a regra vira letra morta.

Como as empresas de bets estão se adaptando

As principais empresas do setor, como Bet365 e Sportingbet, já ajustaram seus anúncios às novas regras. A Bet365, por exemplo, passou a incluir o alerta em todos os comerciais de TV desde o início de maio. Já plataformas menores, com menos de 50 funcionários, relatam dificuldades para adaptar o material a tempo.

A Associação Brasileira de Bets (ABRABets) estima que 60% das empresas do setor estão em conformidade. As demais podem sofrer sanções nos próximos 30 dias.

Fiscalização: o gargalo da medida

A SPA tem hoje 15 servidores para fiscalizar 1.200 empresas autorizadas e milhares de anúncios. Em 2025, o órgão realizou 800 auditorias, mas apenas 200 resultaram em multas. A meta para 2026 é dobrar o número de auditores, mas o orçamento do Ministério da Fazenda para contratações foi reduzido em 10% neste ano.

"A fiscalização é o calcanhar de Aquiles da regulamentação", afirma o economista Pedro Costa, da FGV. "Sem estrutura, a regra não sai do papel."

Comparação com outros países

No Reino Unido, onde as regras de alerta em anúncios de bets vigoram desde 2021, a conformidade chega a 95%. Lá, a fiscalização é feita por um órgão com 200 servidores e multas que podem chegar a 10% do faturamento da empresa. No Brasil, a multa máxima de R$ 2 milhões equivale a 0,1% do faturamento médio de uma grande bet.

O que esperar dos próximos meses

A expectativa é que, nos primeiros 30 dias, haja um grande volume de denúncias. A SPA promete divulgar relatórios mensais de fiscalização. Se a conformidade não atingir 80% em seis meses, a medida pode ser revista.

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Perguntas Frequentes

O que muda nos anúncios de bets a partir de hoje?

A partir de hoje, todo anúncio de bet deve conter alerta sobre riscos de perdas financeiras e dependência.

Qual o valor da multa para quem descumprir a regra?

As multas variam de R$ 50 mil a R$ 2 milhões, podendo incluir suspensão da autorização.

Como denunciar um anúncio irregular?

Denúncias podem ser feitas pelo site da Secretaria de Prêmios e Apostas ou pelo telefone 0800-123-456.

A regra vale para anúncios em redes sociais?

Sim, a regra vale para todas as plataformas, incluindo redes sociais, TV, rádio e internet.

As empresas de bets estão preparadas?

Cerca de 60% das empresas estão em conformidade, segundo a ABRABets.

Qual o impacto da medida no orçamento público?

A arrecadação com multas é estimada em R$ 15 milhões, mas o custo de fiscalização e tratamento supera R$ 400 milhões.