CCJ do Senado prevê votação da PEC da Segurança na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado prevê votar na próxima quarta-feira (2) a Proposta de Emenda à Constituição 18 de 2025, a PEC da Segurança Pública. A confirmação veio da assessoria do presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA). O texto, de autoria do Poder Executivo, endurece regras para chefes de facções e propõe novo pacto federativo entre União, estados e municípios no combate ao crime.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), publicou parecer na terça-feira (25) e manteve integralmente o texto aprovado na Câmara dos Deputados. A justificativa: evitar "atrasar a votação da matéria", já que alterações exigiriam nova análise pela Câmara. No parecer, Carvalho defende uma "ampla reforma constitucional da política criminal, da organização policial, da atividade de inteligência, do sistema penitenciário, dos mecanismos de controle institucional e do financiamento do setor".

O senador cita o avanço das facções, com "expansão do controle territorial", para justificar a mudança no pacto federativo. Para ele, o modelo atual, "altamente descentralizado", permitiu que facções "gestadas inicialmente no interior dos presídios estaduais" se tornassem problema de política internacional.

Entre as medidas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o artigo 144 da Constituição. O texto prevê penas mais duras para chefes de facções e milícias, com prisão em unidades de segurança máxima e restrição à progressão de pena. Também amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cria polícias municipais e aumenta a vinculação orçamentária para a área.

No financiamento, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados a estados e municípios. Além disso, 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, irão para os fundos de segurança. O texto ainda cria o Sistema de Políticas Penais e autoriza União, estados e municípios a legislarem em conjunto sobre segurança pública.

Carvalho rejeitou as quatro emendas apresentadas até a divulgação do parecer, argumentando que mudanças na fase atual "podem gerar insegurança jurídica e desequilíbrio na alocação de recursos". Pelo menos outras 13 emendas foram protocoladas após o parecer, o que pode influenciar a votação na CCJ.

O que ainda não dá para afirmar é se o texto será aprovado sem novos ajustes. A votação na próxima semana será o primeiro teste real do consenso em torno da proposta.